Resposta rápida: desde janeiro de 2026, com a Lei 15.270/2025, os dividendos voltaram a ser tributados no Brasil de duas formas.
A primeira é uma retenção de 10% na fonte quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil por mês a uma mesma pessoa física. A segunda é o IR Mínimo (IRPFM), cobrado na declaração anual de quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, com alíquota que sobe de 0% até 10%. A retenção mensal é uma antecipação: ela é abatida do imposto apurado no ajuste anual.
Durante quase 30 anos, desde 1996, lucros e dividendos foram isentos para a pessoa física. Esse modelo acabou.
Para empresários, médicos e dentistas com PJ, profissionais liberais e investidores, 2026 é o primeiro ano do novo regime, e quem não se organizar agora vai descobrir o tamanho da conta na declaração de 2027.
O que mudou com a Lei 15.270/2025
A lei tem três partes que precisam ser lidas juntas:
1. Isenção maior na base: rendimentos de até R$ 5 mil por mês ficam isentos de IRPF, com redução parcial até R$ 7.350.
2. Retenção mensal de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês, pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física.
3. IR Mínimo sobre altas rendas (IRPFM): quem tem renda anual acima de R$ 600 mil passa a pagar uma alíquota efetiva mínima.
A isenção maior para quem ganha menos é paga, em boa parte, pela tributação de quem recebe dividendos altos. Por isso o foco do planejamento está nos itens 2 e 3.
A retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil
Como funciona
• A retenção ocorre quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mesmo mês à mesma pessoa física residente no Brasil.
• Os 10% incidem sobre o valor total pago no mês, e não só sobre o que passa de R$ 50 mil. Uma distribuição de R$ 60 mil gera R$ 6 mil de retenção.
• Pagamentos fracionados no mesmo mês são somados. Dividir em três transferências não evita a retenção.
• O limite vale por empresa pagadora. Quem recebe R$ 30 mil da empresa A e R$ 40 mil da empresa B no mesmo mês não sofre retenção em nenhuma delas. Essa renda, porém, entra na conta anual do IR Mínimo.
E o Simples Nacional?
A Receita Federal entende que a retenção de 10% também vale para empresas do Simples Nacional. Esse entendimento é contestado, porque a Lei Complementar 123/2006 garante isenção aos sócios dessas empresas e uma lei ordinária não poderia revogá-la. É uma discussão relevante para quem pensa em ir à Justiça.
Capitalização de lucros
A Receita também entende que lucros incorporados ao capital social a partir de 2026 sofrem a retenção de 10% no momento da capitalização, quando passarem do limite mensal. A capitalização deixou de ser uma saída automática.
O IR Mínimo para altas rendas (IRPFM)
Quem paga
O IRPFM vale para pessoas físicas residentes no Brasil cuja soma anual de rendimentos passe de R$ 600 mil. Entram na conta salário, pró-labore, aluguéis e, principalmente, dividendos.
A alíquota
Renda anual Alíquota do IR Mínimo
Até R$ 600 mil 0%
De R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão Progressiva de 0% a 10%
Acima de R$ 1,2 milhão 10%
Na faixa intermediária, a alíquota é calculada por (renda anual ÷ 60.000) − 10, em percentual. Com R$ 900 mil de renda, por exemplo, a alíquota fica em 5%.
O que fica fora da base de cálculo
Nem toda renda entra na conta. Ficam de fora, entre outros:
• ganhos de capital (exceto operações em bolsa e mercado de balcão organizado);
• heranças, doações e adiantamentos de legítima;
• poupança, LCI, LCA, CRI, CRA e outros títulos isentos;
• rendimentos de FII e Fiagro que cumpram os requisitos legais (cotas negociadas em bolsa e pelo menos 100 cotistas);
• indenizações por acidente de trabalho e danos pessoais;
• dividendos de lucros de 2025 que cumpram a regra de transição.
O que pode ser abatido
O IRPFM é um imposto mínimo, não um imposto extra somado a tudo. Do valor apurado, você abate:
• o IR já devido na declaração (por exemplo, sobre salário e aluguéis);
• o IR retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos que entram na base;
• os 10% retidos mensalmente sobre dividendos;
• o IR pago sobre aplicações, controladas e trusts no exterior (Lei 14.754/2023).
O redutor: a regra que muita gente não conhece
A lei prevê um redutor. Se a tributação efetiva da empresa (IRPJ + CSLL sobre o lucro contábil) somada à alíquota efetiva do IRPFM passar de 34%, o excesso é devolvido como crédito. O teto é de 40% para seguradoras e algumas instituições financeiras e de 45% para bancos.
Na prática:
• Empresas do Lucro Real que pagam efetivamente perto de 34% de IRPJ/CSLL tendem a ter IRPFM zero ou quase zero para os sócios.
• Empresas do Lucro Presumido e do Simples, que pagam alíquota efetiva menor sobre o lucro, são as que mais sentem o IR Mínimo.
Por isso, perfis com o mesmo faturamento podem ter contas muito diferentes.
Simulações: quanto você vai pagar
Exemplos ilustrativos e simplificados. O cálculo real depende da composição completa da renda e da tributação efetiva da empresa.
Caso 1: médico com PJ no Lucro Presumido
• Distribui R$ 80 mil por mês da sua clínica, ou R$ 960 mil no ano.
• Retenção mensal: 10% × R$ 80 mil = R$ 8 mil por mês, ou R$ 96 mil no ano.
• IRPFM anual: alíquota = (960.000 ÷ 60.000) − 10 = 6%, o que dá R$ 57.600.
• Redutor: a carga efetiva da PJ sobre o lucro contábil fica bem abaixo de 34%, então não se aplica.
• Resultado: o imposto anual é de R$ 57.600, mas foram retidos R$ 96 mil. A diferença de R$ 38.400 volta como restituição na declaração de 2027.
Esse é o ponto que pega muitos empresários de surpresa: a retenção pode ser maior do que o imposto final. O dinheiro fica parado com a Receita por mais de um ano. Organizar o calendário de distribuições melhora o fluxo de caixa sem nenhum risco fiscal.
Caso 2: empresário com R$ 2 milhões de dividendos por ano
• Alíquota do IRPFM: 10% (acima de R$ 1,2 milhão), o que dá R$ 200 mil.
• Empresa no Lucro Real, com carga efetiva de 34%: o redutor tende a zerar o IR Mínimo.
• Empresa no Lucro Presumido, com carga efetiva de cerca de 20%: os R$ 200 mil são devidos, descontadas as retenções do ano.
O mesmo dividendo pode ter custo de zero ou de R$ 200 mil, dependendo da estrutura societária.
A regra de transição para lucros de 2025
Lucros apurados até o ano-calendário de 2025 continuam isentos se:
1. a distribuição foi aprovada até 31/12/2025. A Receita exige deliberação formal de assembleia ou reunião de sócios, e não basta uma proposta da administração;
2. o pagamento seguir os termos da aprovação. Para não entrar na base do IRPFM, o pagamento deve ocorrer em 2026, 2027 ou 2028.
Nas ADIs 7.912 e 7.914, o STF, por decisão do ministro Nunes Marques, estendeu esse prazo para 31/01/2026. A decisão ainda dependia de confirmação pelo Plenário. Se sua empresa aprovou distribuições no fim de 2025 ou em janeiro de 2026, vale revisar a documentação agora. Atas mal redigidas são o principal motivo de perda da isenção.
Como se planejar: 7 estratégias lícitas
1. Revisar o regime tributário da empresa
Por causa do redutor, sair do Lucro Presumido para o Lucro Real pode reduzir a carga total em alguns casos, mesmo que pareça contraintuitivo. Essa simulação precisa ser feita caso a caso.
2. Planejar o calendário de distribuições
Distribuir até R$ 50 mil por mês por empresa evita a retenção mensal e preserva o caixa. Não elimina o IRPFM, mas evita adiantar imposto que depois seria restituído.
3. Rever o equilíbrio entre pró-labore e dividendos
O pró-labore paga IR de até 27,5% e INSS. Os dividendos agora também pagam. A conta mudou, e a proporção ideal entre os dois precisa ser recalculada para 2026.
4. Usar uma holding para reinvestir
Dividendos pagos a outra pessoa jurídica não sofrem a retenção mensal destinada à pessoa física. Se o dinheiro vai ser reinvestido, e não consumido, mantê-lo dentro de uma holding adia a tributação. Atenção: a holding precisa ter substância econômica e propósito real. Estruturas de fachada são desconsideradas pelo Fisco.
5. Usar ativos que ficam fora da base
LCI, LCA, CRI, CRA, FIIs que cumprem os requisitos e outros ativos isentos não entram no cálculo do IR Mínimo. Rever a carteira pode reduzir a renda tributável.
6. Considerar Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Para empresas do Lucro Real, o JCP continua sendo uma ferramenta a comparar com os dividendos, considerando a dedutibilidade na empresa e a tributação na fonte.
7. Se você mora ou vai morar fora do Brasil: saída fiscal
O IRPFM vale apenas para residentes fiscais no Brasil. Para quem é não residente, os dividendos sofrem retenção de 10% na fonte, sem a sistemática do IR Mínimo anual. Quem já mora no exterior e ainda não formalizou a saída fiscal pode estar sendo tratado como residente e pagando mais do que deve. A saída fiscal precisa ser real e bem documentada, e também é preciso verificar o tratado para evitar a bitributação (quando existir) e a tributação no país de destino.
Erros que mais vemos em 2026
• Achar que fracionar o pagamento no mês evita a retenção.
• Distribuir lucros de 2025 sem ata formal aprovada dentro do prazo.
• Capitalizar lucros acreditando que isso escapa da tributação.
• Ignorar o redutor e pagar IRPFM que não seria devido.
• Montar uma holding “de prateleira”, sem estudo do impacto real.
• Morar no exterior sem ter formalizado a saída fiscal.
Perguntas frequentes
Dividendos de até R$ 50 mil por mês são isentos?
Não há retenção na fonte, mas eles entram na soma anual. Se a renda total passar de R$ 600 mil, incide o IR Mínimo.
Quem ganha menos de R$ 600 mil por ano paga imposto sobre dividendos?
No IRPFM, não. Pode haver retenção mensal se uma mesma empresa pagar mais de R$ 50 mil em um mês, e esse valor é recuperado na declaração anual.
A retenção de 10% é definitiva?
Para residentes no Brasil, não. É uma antecipação abatida do IRPFM, e o excesso pode ser restituído no ajuste anual. Para não residentes, a retenção é a tributação final no Brasil.
FII e ações da bolsa entram no IR Mínimo?
Os rendimentos de FII e Fiagro que cumprem os requisitos legais ficam fora da base. Dividendos de ações de empresas listadas entram na conta.
Quando vou sentir o impacto do IR Mínimo?
A retenção já ocorre desde janeiro de 2026. O IR Mínimo é apurado na declaração de 2027, sobre os rendimentos de 2026.
Holding ainda vale a pena?
Em muitos casos, sim, especialmente para reinvestir e planejar a sucessão. A decisão depende de simulação, e não de regra geral.
Conclusão
A tributação de dividendos não é o fim do planejamento tributário. Ela muda a lógica do planejamento. O mesmo lucro pode custar de zero a 10% a mais, dependendo do regime da empresa, do calendário de distribuição, da estrutura societária e da residência fiscal do sócio. Quem fizer as contas em 2026 chega à declaração de 2027 sem surpresas.
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